sexta-feira, julho 26, 2013

PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" - PRIMEIRO MÊS DE ADESÃO

Como esse blog sempre foi um espaço dedicado ao que há de mais brasileiro, carioca e suburbano, também sempre foi defensor das políticas que olham para as periferias.

É o caso do Programa Mais Médicos, que pretende ampliar as vagas de graduação em medicina, melhorar a formação dos futuros médicos e levar médicos para as periferias das grandes cidades e para os municípios do interior que não tem médicos.

Hoje, 26 de julho de 2013, o atual Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, divulgou os dados do primeiro mês de adesão dos médicos ao programa Mais Médicos.

Em síntese podemos dizer que:

1) 18.450 médicos se inscreveram no programa Mais Médicos, dos quais 1920 possuem registro profissional em outros países.

2) Entre todos os municípios, 3511 (63% do total) se inscreveram para receber médicos. 

3) A Região Norte inscreveu 73% dos seus municípios (328) solicitando 1.764 vagas.

4) A Região Nordeste inscreveu 66% dos seus municípios (1.179) solicitando 4.822 vagas.

5) A Região Centro-oeste inscreveu 60% dos seus municípios (281) solicitando 1.101 vagas.

6) A Região Sudeste inscreveu 55% dos seus municípios (917) solicitando 4.978 vagas.

7) A Região Sul inscreveu 68% dos seus municípios (806) solicitando 2,795 vagas.

8) Conclusão: a região que mais solicitou médicos foi a Sudeste.

9) Outros 15.327 médicos ainda podem concluir sua inscrição no programa. 

10) Médicos de 61 países se inscreveram no Programa. Os países com mais médicos inscritos foram ESPANHA, ARGENTINA E PORTUGAL.

11)As 15.460 vagas solicitadas serão preenchidas segundo os seguintes critérios:

a) Capacidade instalada
b) Equipes de saúde da família sem médicos
c) Potencial de expansão da atenção básica
d) Áreas do país com maior necessidade

12) Entre os municípios classificados como prioritários pelo ministério da saúde, 92%, ou 1.449, se inscreveram.

13) Entre os 3.511 municípios inscritos, 92% já contrataram recursos do governo federal para melhorar a infraestrutura de suas unidades de saúde.

14) Os médicos inscritos devem indicar que tipo de município eles desejam atuar, entre as seis categorias a seguir:

a) Capital
b) Região metropolitana
c) Grupo de 100 municípios de maior vulnerabilidade social
d) Municípios com 20% ou mais de extrema pobreza
e) Distritos sanitários especiais indígenas
f) Outros

15) O anúncio menciona 7,4 bilhões de reais em investimentos na infraestrutura já em execução, incluindo:

a) 818 hospitais em obras
b) 2.459 equipamentos
c) 276 UPAs 24 horas precisando de médicos
d) 601 UPAs em obras
e) 3.197 Unidades Básicas de Saúde precisando de médicos
f) 12.593 Unidades Básicas de Saúde em obras.
g) 4.991 equipamentos para UBSs, investindo 415 milhões de reais

16) Os municípios estão PROIBIDOS de DEMITIR o profissional que atua hoje na atenção básica e substituí-los pelo programa Mais Médicos.

O link para a apresentação completa do Ministro você encontra aqui: http://www.slideshare.net/MinSaude/coletiva-2607

quinta-feira, julho 04, 2013

A REFORMA URBANA TAMBÉM É URGENTE

Ninguém é totalmente cego. Há mais de um século que os cariocas como eu vivem numa cidade cujo crescimento é regulado pelo capital que explora o solo urbano de modo especulativo. Uma das práticas mais comuns é a retenção de grandes imóveis urbanos por décadas para posterior loteamento e comercialização.

Esse processo foi claro na orla marítima da cidade especialmente a partir do século XX, com a expansão para Copacabana, Arpoador, Ipanema, Leblon, São Conrado, Barra, Recreio dos Bandeirantes. Esse modelo levou à configuração de uma nova centralidade urbana carioca na Barra da Tijuca, o primeiro dos bairros litorâneos da Zona Oeste.

Há muito que a Barra se converte em núcleo de atração de trabalhadores que vivem na baixada de Jacarepaguá, em Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, etc., pela expansão imobiliária, de seu comércio e dos serviços.  Para os especuladores, a receita é aguardar a valorização de seus terrenos para reparti-los em lotes e vendê-los auferindo grandes lucros com a operação.

Terrenos unifamiliares são convertidos em multifamiliares com uma singela ajuda do poder público, cujos agentes, muitas vezes, participam do banquete que partilha essa riqueza. Nesse ano de 2013, o Rio de Janeiro receberá a Jornada Mundial da Juventude, e o Papa Francisco celebrará uma missa para 2 milhões de pessoas.

O local será um terreno de topografia irregular localizado em Guaratiba que foi cedido por Jacob Barata Filho, herdeiro do capital das empresas de ônibus urbanos que controlam um terço do serviço na cidade. Em troca da "oferta", a prefeitura da cidade está usando recursos públicos para fazer a terraplanagem no terreno para que a missa do Papa corra bem.

A justificativa é razoável. O escândalo está no investimento público em um patrimônio privado que será comercializado no ano que vem. Jacob Barata Filho aproveita o dinheiro público investido em obras de melhoria no seu patrimônio privado para reduzir os custos do negócio milionário que fará em 2014, quando dará início à venda de lotes da sua propriedade que mede 2 milhões de metros quadrados.

Daí que defendo uma reforma urbana que crie mecanismos que impeçam essa exploração especulativa do espaço urbano. É inadmissível que uma família promova uma retenção especulativa de uma área tão grande por décadas sob a proteção do direito à propriedade quando fica evidente que isso vai contra o bem comum, eleva os preços dos imóveis, segrega os mais pobres do direito à moradia digna.

O relato sobre a terraplanagem feita pela prefeitura no terreno de Jacob Barata Filho foi feito pelo meu camarada Fernando Molica em sua coluna "Informe do Dia", que você pode ler aqui.

Abraços!

quarta-feira, julho 03, 2013

GINÁSTICA ARTÍSTICA PARA AUTISTAS

Compartilho o vídeo do Programa Stadium, da TV Brasil, que aborda o trabalho da equipe de professores de ginástica artística para autistas idealizado por Rodrígo Brívio. Meu filho, Daniel, é uma das crianças retratadas na matéria - muito bonita - que compartilho como mais uma forma de divulgar esse trabalho que se soma a outras terapias importantes para crianças com autismo.

Vejam!

sexta-feira, dezembro 28, 2012

LEI 12764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - JUSTIFICATIVAS DOS VETOS


MENSAGEM No 606, de 27 de dezembro de 2012

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 168, de 2011 (no 1.631/11 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990".

Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Inciso IV do art. 2º

"IV - a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título V da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional);"

Parágrafo 2o do art. 7º
"§ 2o Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente, e somente em função das especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno com transtorno do espectro autista."

Razões do veto

"Ao reconhecer a possibilidade de exclusão de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular de ensino, os dispositivos contrariam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais, as propostas não se coadunam com as diretrizes que orientam as ações do poder público em busca de um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar."

Já o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 6º

"Art. 6o....

O § 3o do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 98....
§ 3o A concessão de horário especial de que trata o § 2o estende-se ao servidor que tenha sob  sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
' (NR)"

Razões do veto

"Ao alterar o § 3o do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a proposta viola o art. 61, § 1o, inciso II,alínea 'c', da Constituição Federal."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

LEI 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (OU LEI BERENICE PIANA DE PIANA)



Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;


A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades
de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o ( V E TA D O ) .

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2o( V E TA D O ).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012;
191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF